Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Projeto de Lei nº 002/2019 Autoriza a recomposição pela perda inflacionária e revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição Federal, dos subsídios fixos dos Vereadores Municipais da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG) e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de janeiro de 2019
Autoria: Gilberto Paranhos Soares - Presidente biênio 2019/2020
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de lei aprovado com correção de redação