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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 674, de 30 de abril de 1997

Prorroga prazo, referente a quitação de débito da Dívida Ativa, e dá outras providências.

Data
30 de abril de 1997
Número
674
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • prorroga prazo
  • referente a quitação de débito da dívida ativa.