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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 666, de 19 de fevereiro de 1997

Concede desconto e toma outras providências.

Data
19 de fevereiro de 1997
Número
666
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede desconto a todos os contribuintes inscritos na dívida ativa da prefeitura municipal em 31/12/1996.