Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal-GAB nº 666, de 19 de fevereiro de 1997
Concede desconto e toma outras providências.
- Data
- 19 de fevereiro de 1997
- Número
- 666
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concede desconto a todos os contribuintes inscritos na dívida ativa da prefeitura municipal em 31/12/1996.