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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 664, de 06 de fevereiro de 1997

Autoriza municipalização das escolas estaduais Ensino Fundamental- 1ª a 4ª série.

Data
6 de fevereiro de 1997
Número
664
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza municipalização das escolas estaduais ensino fundamental- 1ª a 4ª série.