Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal-GAB nº 614, de 15 de dezembro de 1994
Reduz alíquota do IVVC e toma outras providências.
- Data
- 15 de dezembro de 1994
- Número
- 614
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- reduz alíquota do ivvc.