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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 603, de 04 de julho de 1994

Dispõe sobre a validade de atos do Poder executivo e toma outras providências.

Data
4 de julho de 1994
Número
603
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a validade de atos do poder executivo.