Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal-GAB nº 603, de 04 de julho de 1994
Dispõe sobre a validade de atos do Poder executivo e toma outras providências.
- Data
- 4 de julho de 1994
- Número
- 603
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a validade de atos do poder executivo.