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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 602, de 04 de julho de 1994

Autoriza execução de obras e abertura de crédito especial para a mesma finalidade e toma outras providências.

Data
4 de julho de 1994
Número
602
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza execução de obras e abertura de crédito especial para a mesma finalidade.