Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Projeto de Lei Complementar nº 031, 20 de novembro de 2018 "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n. 002 de 30 de dezembro de 2009 e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de novembro de 2018
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.