Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Projeto de Lei Complementar nº 030 de 05 de novembro de 2018 "Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no Município de Piedade de Ponte Nova."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de novembro de 2018
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Lei Complementar
Lei Municipal-GAB nº 42, de 12 de dezembro de 2018Projeto de Lei Complementar nº 034/2018 de 03 de dezembro de 2018 - Renumerado para PLC 042/2018 Altera a Lei Complementar nº 040 de 22 de novembro de 2018
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.