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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 574, de 27 de outubro de 1993

Autoriza o Poder Executivo a contratar parlamento de dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço- FGTS e dá outras providências.

Data
27 de outubro de 1993
Número
574
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a contratar parlamento de dívida para com o fundo de garantia de tempo de serviço- fgts.