Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal-GAB nº 574, de 27 de outubro de 1993
Autoriza o Poder Executivo a contratar parlamento de dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço- FGTS e dá outras providências.
- Data
- 27 de outubro de 1993
- Número
- 574
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a contratar parlamento de dívida para com o fundo de garantia de tempo de serviço- fgts.