Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal-GAB nº 570, de 30 de setembro de 1993
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento da dívida para Fundo de Garantia do Tempo de serviço- FGTS e dá outras providências correlatas.
- Data
- 30 de setembro de 1993
- Número
- 570
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a contratar parcelamento da dívida para fundo de garantia do tempo de serviço- fgts.