Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal-GAB nº 1.202, de 19 de novembro de 2018
Lei nº 1.202 de 19 de novembro de 2018 "Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a efetuar o recolhimento dos animais de grande é médio porte soltos ou deixados em vias, praças ou locais públicos e dá outras providências."
- Data
- 19 de novembro de 2018
- Número
- 1202
- Publicação
- 20 de novembro de 2018 · Quadro de Avisos
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- recolhimento animais de grande é médio porte soltos ou deixados em vias
- praças ou locais públicos