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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 1.202, de 19 de novembro de 2018

Lei nº 1.202 de 19 de novembro de 2018 "Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a efetuar o recolhimento dos animais de grande é médio porte soltos ou deixados em vias, praças ou locais públicos e dá outras providências."

Data
19 de novembro de 2018
Número
1202
Publicação
20 de novembro de 2018 · Quadro de Avisos
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • recolhimento animais de grande é médio porte soltos ou deixados em vias
  • praças ou locais públicos