Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal-GAB nº 549, de 28 de abril de 1993
Fixa valores de imóveis urbanos para fins de tributação e toma outras providências.
- Data
- 28 de abril de 1993
- Número
- 549
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fixa valores de imóveis urbanos para fins de tributação.