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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 549, de 28 de abril de 1993

Fixa valores de imóveis urbanos para fins de tributação e toma outras providências.

Data
28 de abril de 1993
Número
549
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fixa valores de imóveis urbanos para fins de tributação.