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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 538, de 14 de janeiro de 1993

Autoriza aplicação das disponibilidades financeiras do Município e toma outras providências.

Data
14 de janeiro de 1993
Número
538
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza aplicação das disponibilidades financeiras do município.