Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal-GAB nº 520, de 28 de agosto de 1992
Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
- Data
- 28 de agosto de 1992
- Número
- 520
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente.