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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 520, de 28 de agosto de 1992

Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Data
28 de agosto de 1992
Número
520
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente.