Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal-GAB nº 512, de 28 de maio de 1992
Fixa valores de imóveis urbanos para fins de tributação e toma outras providências.
- Data
- 28 de maio de 1992
- Número
- 512
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fixa valores de imóveis urbanos para fins de tributação.