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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 475, de 27 de maio de 1991

Dispõe sobre o "Referendum" ao Convênio nº249/1990 e toma outras providências. SEE (Secretária do Estado da Educação).

Data
27 de maio de 1991
Número
475
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o "referendum" ao convênio nº249/1990. see (secretária do estado da educação).