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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 473, de 15 de abril de 1991

Institui pensão para os dependentes diretos do Vereador falecido ou que vier a falecer durante seu mandato.

Data
15 de abril de 1991
Número
473
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui pensão para os dependentes diretos do vereador falecido.