Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal-GAB nº 473, de 15 de abril de 1991
Institui pensão para os dependentes diretos do Vereador falecido ou que vier a falecer durante seu mandato.
- Data
- 15 de abril de 1991
- Número
- 473
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui pensão para os dependentes diretos do vereador falecido.