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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 409, de 02 de abril de 1990

Autoriza devolução de recursos e toma outras providências.

Data
2 de abril de 1990
Número
409
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza devolução de recursos.