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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 400, de 19 de fevereiro de 1990

Dispõe sobre o "Referendum" ao convênio a que se refere.

Data
19 de fevereiro de 1990
Número
400
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o "referendum" ao convênio a que se refere.