Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal-GAB nº 395, de 05 de dezembro de 1989
Concede Isenção de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre transmissão "inter vivos" de bens de domínio ou adquiridos por concessionáros do serviço público Federal de energia elétrica.
- Data
- 5 de dezembro de 1989
- Número
- 395
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concede isenção de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.