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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 395, de 05 de dezembro de 1989

Concede Isenção de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre transmissão "inter vivos" de bens de domínio ou adquiridos por concessionáros do serviço público Federal de energia elétrica.

Data
5 de dezembro de 1989
Número
395
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede isenção de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.