Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal-GAB nº 383, de 21 de setembro de 1989
Autoriza indenização, prejuízos causados por falta de sinalização.
- Data
- 21 de setembro de 1989
- Número
- 383
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza indenização.