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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 383, de 21 de setembro de 1989

Autoriza indenização, prejuízos causados por falta de sinalização.

Data
21 de setembro de 1989
Número
383
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza indenização.