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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 372, de 11 de março de 1989

Dispõe sobre transmissão intervivos , a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou a cessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Data
11 de março de 1989
Número
372
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • transmissão intervivos
  • a qualquer título por ato oneroso.