Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal-GAB nº 372, de 11 de março de 1989
Dispõe sobre transmissão intervivos , a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou a cessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direitos a sua aquisição.
- Data
- 11 de março de 1989
- Número
- 372
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- transmissão intervivos
- a qualquer título por ato oneroso.