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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 370, de 18 de fevereiro de 1989

Dispõe sobre horário de funcionamento do comércio local, e toma outras providências.

Data
18 de fevereiro de 1989
Número
370
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre horário de funcionamento do comércio local.