Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal-GAB nº 370, de 18 de fevereiro de 1989
Dispõe sobre horário de funcionamento do comércio local, e toma outras providências.
- Data
- 18 de fevereiro de 1989
- Número
- 370
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre horário de funcionamento do comércio local.