Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal-GAB nº 1.159, de 18 de fevereiro de 2017
Dispõe sobre a revisão geral anual prevista na Constituição Federal, sobre a remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova.
- Data
- 18 de fevereiro de 2017
- Número
- 1159
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- revisão geral anual prevista na constituição federal