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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 1.159, de 18 de fevereiro de 2017

Dispõe sobre a revisão geral anual prevista na Constituição Federal, sobre a remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova.

Data
18 de fevereiro de 2017
Número
1159
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revisão geral anual prevista na constituição federal