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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 32, de 18 de setembro de 2017

Dispõe sobre serviço de acolhimento provisório por meio de medida protetiva de abrigo e dá outras providências.

Data
18 de setembro de 2017
Número
32
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre serviço de acolhimento provisório