Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal-GAB nº 32, de 18 de setembro de 2017
Dispõe sobre serviço de acolhimento provisório por meio de medida protetiva de abrigo e dá outras providências.
- Data
- 18 de setembro de 2017
- Número
- 32
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre serviço de acolhimento provisório