Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Projeto de Lei Complementar nº 060 de 16 de dezembro de 2021 "Dispõe sobre a base de cálculo para fins de apuração e cobrança do ITBI e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de dezembro de 2021
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.