Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Autoriza o poder legislativo a assinar convênios com instituicões financeiras
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Lei Municipal
Lei Municipal-Exe nº 1.240, de 05 de julho de 2021Altera a Lei 1.052/2011, aumentando a margem consignável do vereador e servidor da Câmara Municipal para 35% do vencimento.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.