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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-Exe nº 1.243, de 13 de setembro de 2021

Dispõe sobre autorização de mudança de propriedade de imóvel que especifica e dá outras providências.

Data
13 de setembro de 2021
Número
1243
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre autorização de mudança de propriedade de imóvel que especifica e dá outras providências.