Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal-Exe nº 1.243, de 13 de setembro de 2021
Dispõe sobre autorização de mudança de propriedade de imóvel que especifica e dá outras providências.
- Data
- 13 de setembro de 2021
- Número
- 1243
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre autorização de mudança de propriedade de imóvel que especifica e dá outras providências.