Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre a concessão de incentivos para recolhimento de tributos municipais vencidos
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Lei Municipal
Lei Municipal nº 1.241, de 02 de agosto de 2021Dispõe sobre a prorrogação do prazo concessão de incentivos para recolhimento de tributos municipais vencidos.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.