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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 1.235, de 22 de março de 2021

lei nº 1.235 – autoria Executivo Municipal – Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;

Data
22 de março de 2021
Número
1235
Publicação
22 de março de 2021
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fundeb