Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal-GAB nº 1.235, de 22 de março de 2021
lei nº 1.235 – autoria Executivo Municipal – Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
- Data
- 22 de março de 2021
- Número
- 1235
- Publicação
- 22 de março de 2021
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fundeb