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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 104, de 22 de setembro de 2026

Lei Complementar Nº104 de Setembro de 2026 Dispõe sobre alteração da lei n.499 de 16 dezembro de 1991,código tribulatário Municipal, e dá outras providencias.

Data
22 de setembro de 2026
Número
104
Publicação
25 de setembro de 2026 · Quadro de aviso
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei complementar nº104 de 22 de setembro de 2026. dispõe sobre alteração da lei nº499 de 16 de setembro de 1991
  • código tributario municipal
  • e dá outras providencias.