Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei de Nº 1304 de 27 de janeiro de 2026 Dispoe sobre a revisão geral anual prevista no art.37,x da contituição da Repllica de 1988 dos servidores públicos do Municipio de de Piedade de Ponte Nova, e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.