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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 103, de 24 de junho de 2026

Lei Complementar Nº103 de 24 junho de 2026 Dispoe sobre a criação de cargo púbico que específico e dá outras providencias.

Data
24 de junho de 2026
Número
103
Publicação
31 de agosto de 2026 · Quadro de aviso
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei complementar nº103 de 24 de junho de 2026 dispoe sobre a criação de cargo publico que especifica e da outras providencias.