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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 102, de 24 de junho de 2026

Lei Completar Nª102 DE 24 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2027 e dá outras providencias .

Data
24 de junho de 2026
Número
102
Publicação
24 de agosto de 2026 · Quadro de aviso
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei completar nº102 de 24 de junho de 2026 dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2027 e dá outras providencias.