Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal nº 49, de 16 de março de 2020
Lei Complementar nº 049 Dispõe sobre fixação de piso municipal que especifica e toma outras providências
- Data
- 16 de março de 2020
- Número
- 49
- Publicação
- 16 de março de 2020 · Quadro de Avisos
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- agentes de endemias piso salarial