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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal nº 49, de 16 de março de 2020

Lei Complementar nº 049 Dispõe sobre fixação de piso municipal que especifica e toma outras providências

Data
16 de março de 2020
Número
49
Publicação
16 de março de 2020 · Quadro de Avisos
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • agentes de endemias piso salarial