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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 101, de 07 de maio de 2026

Lei Complementar nº 101 de 07 de maio de 2026 "Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal que específico para empresas contribuintes no Município de Piedade de Ponte Nova e dá outas providências."

Data
7 de maio de 2026
Número
101
Publicação
7 de maio de 2026 · Quadro de aviso
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei complementar nº 101 de 07 de maio de 2026 "dispõe sobre a concessão de benefício fiscal que específico para empresas contribuintes no município de piedade de ponte nova e dá outas providências."