Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
"Dispõe sobre alteração do Código Tributário e dá outras providências"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de dezembro de 2025
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.