Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Projeto de Lei nº 002 de 27 de janeiro de 2020 Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Município de Piedade de Ponte Nova, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de janeiro de 2020
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.