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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 1.297, de 14 de maio de 2025

Dispõe sobre autorização de doação de bem imóvel que especifica e dá outras providências.

Data
14 de maio de 2025
Número
1297
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autorização de doação de bem imóvel