Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal-GAB nº 90, de 14 de maio de 2025
Dispõe sobre autorização para promover a redução da jornada de trabalho do Servidor público Municipal pai, mãe ou responsável legal que cuide diretamente de filho ou dependente com transtorno do espectro autista (TEA) sem redução de remuneração e dá outras providências.
- Data
- 14 de maio de 2025
- Número
- 90
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- redução da jornada de trabalho autista (tea)