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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 90, de 14 de maio de 2025

Dispõe sobre autorização para promover a redução da jornada de trabalho do Servidor público Municipal pai, mãe ou responsável legal que cuide diretamente de filho ou dependente com transtorno do espectro autista (TEA) sem redução de remuneração e dá outras providências.

Data
14 de maio de 2025
Número
90
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • redução da jornada de trabalho autista (tea)