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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 1.290, de 07 de novembro de 2024

"Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências."

Data
7 de novembro de 2024
Número
1290
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "dispõe sobre a criação e o funcionamento do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências."