Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal-GAB nº 1.290, de 07 de novembro de 2024
"Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências."
- Data
- 7 de novembro de 2024
- Número
- 1290
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "dispõe sobre a criação e o funcionamento do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências."