Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal-GAB nº 12, de 14 de novembro de 1964
"Autoriza efetuar seguro contra acidentes do trabalho."
- Data
- 14 de novembro de 1964
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "autoriza efetuar seguro contra acidentes do trabalho."