Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal nº 1284 de 20 de março de 2024 "Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37,X,da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Município de Piedade de Ponte Nova, e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.