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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 78, de 05 de dezembro de 2023

Declaramos que o número 78 - Referente a Leis Complementares não existe nos processos legislativos de 2023.

Data
5 de dezembro de 2023
Número
78
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • declaramos que o número 78 - referente a leis complementares não existe nos processos legislativos de 2023.