Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Requeiro, nos termos regimentais, a aprovação pelo Plenário desta Casa de Leis, de Moção de Apoio, a deliberação da Proposta da Emenda Constitucional n° 16/2023, que visa a alteração do art. 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais, com o escopo de valorizar os profissionais da área de Segurança Pública e proceder a revisão anual da remuneração da Polícia Militar, do corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil, da Polícia Penal, dos Agentes Socioeducativos e como formo de garantir o referido direito fazer constar expressamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Requeiro, nos termos regimentais, a aprovação pelo Plenário desta Casa de Leis, de Moção de Apoio, a deliberação da Proposta da Emenda Constitucional n° 16/2023, que visa a alteração do art. 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais, com o escopo de valorizar os profissionais da área de Segurança Pública e proceder a revisão anual da remuneração da Polícia Militar, do corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil, da Polícia Penal, dos Agentes Socioeducativos e como formo de garantir o referido direito fazer constar expressamente na Lei de Diretrizes Orçamentária.