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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 1.282, de 02 de janeiro de 2024

"Dispõe sobre autorização de doação de bom imóvel que específica e dá outras providências".

Data
2 de janeiro de 2024
Número
1282
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "dispõe sobre autorização de doação de bom imóvel que específica e dá outras providências".