Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
Lei Municipal-GAB nº 1.282, de 02 de janeiro de 2024
"Dispõe sobre autorização de doação de bom imóvel que específica e dá outras providências".
- Data
- 2 de janeiro de 2024
- Número
- 1282
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "dispõe sobre autorização de doação de bom imóvel que específica e dá outras providências".