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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Ofício-GAB nº 79, de 24 de setembro de 2021

Promulgação de Leis. Projeto de Lei n° 18/2021 - Lei Municipal n° 1244/2021. Projeto de Lei n° 15/2021 - Lei Municipal n° 1245/2021. Lei Complementar n° 57/2021.

Data
24 de setembro de 2021
Número
79
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • promulgação de leis. projeto de lei n° 18/2021 - lei municipal n° 1244/2021. projeto de lei n° 15/2021 - lei municipal n° 1245/2021. lei complementar n° 57/2021.