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Congresso

Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)

Lei Municipal-GAB nº 79, de 05 de dezembro de 2023

"Dispõe sobre instituição política pública de interesse social que específica e dá outras providências."

Data
5 de dezembro de 2023
Número
79
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "dispõe sobre instituição política pública de interesse social que específica e dá outras providências."