Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG)
A vereadora Ireni Gessi de Souza Martins e o vereador Geraldo Nobre Neto, ao final assinados, requer, com a aprovação do Plenário da Câmara Municipal, com fundamentos nos arts. 63 e 95, XXV, da Lei Orgânica Municipal bem como no art.10 da Lei Federal N° 12527/11 as seguintes informações e documentos.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.